Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 250/2020, de autoria dos Deputados estaduais Paulo Fiorilo e José Américo, ambos partidários do Partido dos Trabalhadores (PT), que tem como finco aumentar as alíquotas do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos em SP … Ler mais
O plenário do STF concluiu, nesta quarta-feira, 15, julgamento de RE com repercussão geral reconhecida que discutia a alteração de gênero no registro civil de transexual mesmo sem a realização de cirurgia. Nos termos do voto do relator, ministro Toffoli, foi aprovada a seguinte tese: “1. O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de … Ler mais
De modo geral, o codicilo firma a manifestação de última vontade do testador. Nesse sentido, possui o escopo semelhante ao do testamento, uma vez que carece da escrita e da assinatura do próprio testador. Nele serão traçadas diretrizes e disposições sobre assuntos considerados pouco importantes e de pequeno valor. Assim, o Código Civil, em seu … Ler mais
Você não deve deixar de ler o HC 439.973 do STJ, que assegura não cabimento da Teoria do Adimplemento Substancial em Pensão Alimentícia É o seguinte: A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao avaliar o Habeas Corpus HC 439.973 entendeu que não há cabimento da Teoria do Adimplemento Substancial em questões envolvendo … Ler mais
O usufruto sobre quotas de sociedades limitadas, transferidas aos herdeiros em virtude de planejamento sucessório em empresas familiares, não impede que estes exerçam o direito de retirada, extinguindo as quotas e, consequentemente, o próprio usufruto. Tem sido cada vez mais recorrente a utilização do usufruto sobre quotas de sociedades limitadas, especialmente nos planejamentos sucessórios em … Ler mais