Para abordar a crise vivenciada pelo sistema penitenciário brasileiro, inicialmente cumpre realizar breve resgate acerca das garantias do acusado e do apenado na legislação brasileira. O Código Penal brasileiro de 1940, o qual teve inspiração notadamente fascista, em seu texto original, não trouxe alternativas à prisão ou demonstrou qualquer preocupação com a humanização da pena. Somente em … Ler mais
O Ministério Público Federal (MPF) fez uma série de denúncias de tortura e maus-tratos ocorridos em presídios do Pará. Segundo os procuradores, os crimes teriam sido cometidos principalmente por agentes federais que participam de uma força-tarefa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pasta comandada por Sergio Moro. Entre outras coisas, há relatos de agressões … Ler mais
Do gabinete do fórum para o hospital municipal Souza Aguiar no Rio de Janeiro. O caminho feito pelo juiz do Trabalho Roberto Fragale não foi por motivo de saúde. A razão, na verdade, foi por motivo de muito trabalho: por um dia, deixou as atribuições da magistratura para trabalhar como gari na limpeza hospitalar. “Na … Ler mais
O juiz Federal Luciano Tertuliano da Silva, da 1ª vara de Assis/SP, realizou audiência de custódia de um homem que havia sido preso em flagrante pelo crime de introduzir em circulação moeda falsa. O que se verifica é uma inversão a todos os direitos do cidadão! Em muito se esquecem do motivo de termos um … Ler mais
Um homem que teve sua foto divulgada por engano como criminoso em um grupo da PM no WhatsApp será indenizado pelo Estado do Tocantins em R$ 25 mil. Decisão é do juiz de Direito João Alberto Mendes Bezerra Jr., da 1ª escrivania Cível de Almas/TO. O homem foi abordado pela Polícia Militar por suspeita de … Ler mais
O plenário do STF concluiu, nesta quarta-feira, 15, julgamento de RE com repercussão geral reconhecida que discutia a alteração de gênero no registro civil de transexual mesmo sem a realização de cirurgia. Nos termos do voto do relator, ministro Toffoli, foi aprovada a seguinte tese: “1. O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de … Ler mais
De modo geral, o codicilo firma a manifestação de última vontade do testador. Nesse sentido, possui o escopo semelhante ao do testamento, uma vez que carece da escrita e da assinatura do próprio testador. Nele serão traçadas diretrizes e disposições sobre assuntos considerados pouco importantes e de pequeno valor. Assim, o Código Civil, em seu … Ler mais
Você não deve deixar de ler o HC 439.973 do STJ, que assegura não cabimento da Teoria do Adimplemento Substancial em Pensão Alimentícia É o seguinte: A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao avaliar o Habeas Corpus HC 439.973 entendeu que não há cabimento da Teoria do Adimplemento Substancial em questões envolvendo … Ler mais
O usufruto sobre quotas de sociedades limitadas, transferidas aos herdeiros em virtude de planejamento sucessório em empresas familiares, não impede que estes exerçam o direito de retirada, extinguindo as quotas e, consequentemente, o próprio usufruto. Tem sido cada vez mais recorrente a utilização do usufruto sobre quotas de sociedades limitadas, especialmente nos planejamentos sucessórios em … Ler mais
Para o filósofo Mário Sérgio Cortella, a ausência de reconhecimento é a grande causa da atual desmotivação nas empresas O salário não é a principal fonte de insatisfação dos brasileiros dentro das empresas. Mais do que uma remuneração condizente com o que seria justo pelo seu trabalho, as pessoas querem ser reconhecidas e valorizadas dentro … Ler mais