MEI: Projeto da Câmara busca dobrar o limite de renda anual dos microempreendedores individuais.

MEI: Projeto da Câmara dobra limite de renda anual dos microempreendedores individuais.
O Projeto de Lei Complementar 27/21 amplia o limite de receita bruta para enquadramento como microempreendedor individual , que passará a ser de até R$ 162 mil no ano anterior – ou o equivalente a R$ 13,5 mil por mês.

O enquadramento como MEI é de grande relevância social e econômica, pois tem o condão de inserir na legalidade os trabalhadores informais que atuam por conta própria, disse o autor, deputado Nivaldo Albuquerque.

A proposta em tramitação busca a alteração do Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Assim se manteria o benefício da tributação simplificada, mas só pode contratar um único empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Quanto ao impacto econômico desta medida, ainda se aguardam melhores estudos.

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Paulo Neves

Advogado, CEO e Sócio Fundador do escritório Paulo Neves Advocacia, profissional com anos de experiência, conhecimento jurídico e administrativo, Especialista em Direito Empresarial e imobiliário. Atuante e responsável pelas áreas Comercial e Empresarial, Mercado de Capitais, Tributário e Aduaneiro, Fraude, Ambiental, Bancário, Financeiro e Penal Empresarial.

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