Esta semana tivemos a notícia de que o governador do Rio de Janeiro ameaçou a população de seu estado, sob o argumento de que iria mandar prender os que violassem a quarenta imposta por conta do Covid-19. Como muito se percebeu neste tempo de crise, nenhum direito é absoluto. Mas será que realmente poderia haver … Ler mais
Agora, temos uma quarta figura equiparada ao crime de tráfico de drogas, contida no § 1º, inciso IV
Como se sabe, prisão preventiva é medida que deve ser decretada sempre como ultima ratio em desfavor dos cidadãos, já que restringe em absoluto, ainda que temporariamente, o direito de ir e vir dos mesmos. Essa espécie de medida de cautelar tem previsão nos artigos 312 e 313 do CPP e deve ser aplicada pelo magistrado sempre de forma fundamentada, desde que observados … Ler mais
Em meio as decisões dos processos de execução no estado de São Paulo, o escritório tem se deparado diariamente com a extensão do procedimento de Progressão de Regime. Com atuação feita, documentos necessários, requisitos objetivos e subjetivos, devidamente comprovados, novos cálculos aceitos, sentença de Progressão de Regime procedente, tudo ok, bem, deveria. Mesmo após as … Ler mais
Para abordar a crise vivenciada pelo sistema penitenciário brasileiro, inicialmente cumpre realizar breve resgate acerca das garantias do acusado e do apenado na legislação brasileira. O Código Penal brasileiro de 1940, o qual teve inspiração notadamente fascista, em seu texto original, não trouxe alternativas à prisão ou demonstrou qualquer preocupação com a humanização da pena. Somente em … Ler mais
O Ministério Público Federal (MPF) fez uma série de denúncias de tortura e maus-tratos ocorridos em presídios do Pará. Segundo os procuradores, os crimes teriam sido cometidos principalmente por agentes federais que participam de uma força-tarefa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pasta comandada por Sergio Moro. Entre outras coisas, há relatos de agressões … Ler mais
O plenário do STF concluiu, nesta quarta-feira, 15, julgamento de RE com repercussão geral reconhecida que discutia a alteração de gênero no registro civil de transexual mesmo sem a realização de cirurgia. Nos termos do voto do relator, ministro Toffoli, foi aprovada a seguinte tese: “1. O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de … Ler mais